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Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Sobre Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

A Outorga é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos por meio do qual o Poder Público autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências hidráulicas nos recursos hídricos necessários à sua atividade, garantindo o direito de acesso a esses recursos, dado que a água é um bem de domínio público.

A outorga para uso de recursos hídricos deve ser solicitada aos órgãos estaduais, quando se tratarem de corpos de água de domínio do Estado, e junto à Agência Nacional de Águas – ANA, quando se tratarem de corpos de água de domínio da União.

A Geoestável tem equipe multidisciplinar e capacitada para elaborar solicitações de outorga para utilização de corpos hídricos para desenvolvimento de atividade industrial e de engenharia.

 

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